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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11178 Contra a Saúde Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
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