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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13264 Procedimento Sumaríssimo Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10145 PROAGRO Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10145 PROAGRO Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10145 PROAGRO Não Não
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