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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
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