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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4680 Marca Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9546 Exclusão de associado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9740 Contra a dignidade sexual Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11317 Peculato-furto Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4905 Fundação de Direito Privado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não Não
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