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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11335 Usurpação de função Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10454 Alienação Judicial Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10326 Ingresso e Concurso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3559 Advocacia administrativa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10730 Adicional de Desempenho Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
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