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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5994 Compensação Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11774 Veiculação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6047 Contribuição Sindical Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11147 Furto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11167 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
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