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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6039 PIS Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11189 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11749 Coligação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11190 Inundação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10128 Servidão Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11144 Apropriação Indébita Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3553 Concussão Não Não
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