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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10239 Nomeação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10237 Readaptação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10227 Direito de Greve Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10230 Regime Previdenciário Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10228 Transferência Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10232 Reversão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10233 Redistribuição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
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