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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9891 De Tortura Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9891 De Tortura Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9892 De Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9892 De Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9897 De genocídio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
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