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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11354 Participação ilícita Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11352 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Sim
Tribunal Pleno 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Tribunal Pleno 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
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