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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9891 De Tortura Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6016 Creditamento Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9892 De Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
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