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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5934 Microempresa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5957 Federais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
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