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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5922 Retido na fonte Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11064 Representação do Corregedor Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
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