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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9855 de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
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