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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9196 Liminar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9532 Caução Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11782 Intimação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11786 Atos executórios Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9635 Contra a vida Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
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