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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3692 Contravenções Penais Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3692 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3692 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9914 Contravenções Penais Não Não
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