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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9914 Contravenções Penais Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3692 Contravenções Penais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3692 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9914 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
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