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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12511 Sistema Único de Saúde (SUS) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3485 Parto Suposto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
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