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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11122 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11115 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9597 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11106 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
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