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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10449 Perda da Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5922 Retido na fonte Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11152 Alteração de Limites Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6068 Salário-Maternidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11135 Abandono de posto Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11137 Dormir em serviço Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10462 Condomínio Não Não
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