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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10931 Criação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3419 Roubo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10281 Advertência Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7752 Bancários Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3420 Extorsão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3418 Furto de coisa comum Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3416 Furto Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não Não
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