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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
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