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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
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