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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10423 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10425 Rescisão Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10405 Eleições Sindicais Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6168 Períodos de Carência Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10265 Interesse Particular Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10187 Magistratura Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Sim
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