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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
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