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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
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