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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
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