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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10766 Eleitor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10766 Eleitor Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10766 Eleitor Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10766 Eleitor Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10767 Registro da candidatura Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10767 Registro da candidatura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10767 Registro da candidatura Não Sim
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