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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10766 Eleitor Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10766 Eleitor Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10766 Eleitor Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10766 Eleitor Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
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