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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9758 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
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