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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10766 Eleitor Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10766 Eleitor Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10766 Eleitor Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10766 Eleitor Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10766 Eleitor Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10766 Eleitor Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10766 Eleitor Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10766 Eleitor Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
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