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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9758 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9700 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9700 Latrocínio Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11126 Concerto para deserção Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11774 Veiculação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9699 Roubo Majorado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
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