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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10766 Eleitor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10766 Eleitor Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10766 Eleitor Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10766 Eleitor Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
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