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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10766 Eleitor Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10766 Eleitor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10766 Eleitor Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10766 Eleitor Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10766 Eleitor Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10766 Eleitor Não Não
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