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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9803 Contra a Paz Pública Não Sim
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