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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10760 Plebiscito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10760 Plebiscito Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10760 Plebiscito Não Não
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