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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10760 Plebiscito Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10760 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10760 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10760 Plebiscito Não Sim
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