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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11753 Convenção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5624 Praticagem Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7797 Quanto à Embarcação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10495 Anticrese Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11713 Resultados Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10493 Legal Não Sim
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