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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
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