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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10098 Alienação Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9601 Estimatório Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9608 Franquia Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9596 Prestação de Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9597 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10099 Ocupação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
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