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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
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