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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
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