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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
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