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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10702 Índice de 3,17% Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10702 Índice de 3,17% Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10702 Índice de 3,17% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10702 Índice de 3,17% Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10702 Índice de 3,17% Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10702 Índice de 3,17% Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10702 Índice de 3,17% Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10702 Índice de 3,17% Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10702 Índice de 3,17% Não Não
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