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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
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