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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
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