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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
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