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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
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