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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
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