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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
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